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Conceitos Importantes
O que são Dados Pessoais?
São todas as informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa, tais como: nome, número de documentos, telefone, endereço, localização via GPS, fotografias, cartão bancário, renda, entre outros.
O que são Dados Pessoais Sensíveis?
São aqueles dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação de seu titular por se referirem, por exemplo, à opção sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais, ou opiniões políticas.
O que é Tratamento de Dados?
É toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, utilização, processamento, armazenamento, eliminação, modificação, comunicação, transferência etc.
O que são Agentes de Tratamento?
São dois os agentes de tratamento: o Controlador e o Operador. O Controlador é pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
O que são os Princípios para o Tratamento de Dados Pessoais?
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Santo Ivo International School rege-se pelos seguintes princípios fundamentais previstos em lei:
1. Finalidade
Propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados.
2. Adequação
Uso dos meios compatíveis com a finalidade.
3. Necessidade
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir a finalidade informada.
4. Livre Acesso
Consulta facilitada e gratuita aos titulares sobre o tratamento.
5. Qualidade dos Dados
Garantia de integridade e atualização dos dados pessoais.
6. Transparência
Informações claras, precisas e acessíveis sobre as condições do tratamento.
7. Segurança
Adoção de medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais.
8. Prevenção
Medidas para prevenir a ocorrência de fatos danosos.
9. Não Discriminação
Vedação para tratamentos discriminatórios ilícitos ou abusivos.
10. Responsabilização e Prestação de Contas
Demonstração e comprovação do cumprimento da lei.
Dúvidas e Exercício de Direitos
Os titulares de dados podem exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas acessando o nosso canal específico de atendimento:
Canal de Atendimento do Titular



